A C Ó R D Ã O
SESDI-1
GMRLP/mm/cl

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL (ONU/PNUD). Nas hipóteses como a dos autos, em que foi reconhecida a existência de tratado internacional celebrado entre o Governo Federal e o Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento (ONU/PNUD), tratado este que se submeteu a todos os trâmites necessários à sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro – ratificação pelo Congresso Nacional e disposição por Decreto Executivo - não tem pertinência a regra do Direito Consuetudinário, referente à natureza dos atos praticados, eis que expressamente prevista cláusula de imunidade jurisdicional. Significa dizer que, neste caso, não há que se perquirir quanto à prática de atos de gestão ou atos de império, a pautar a imunidade jurisdicional, posto que estipulada voluntariamente por ambas as partes no documento firmado pelo ente internacional (Organismo Internacional) e o Governo Federal. Precedentes da SBDI1 desta Corte. Recurso de embargos conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-11800-37.2004.5.10.0016, em que é Embargante ELVISON NUNES RAMOS e são Embargados UNIÃO (PGU) E OUTROS.

A Quarta Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 508/523, conheceu do recurso de revista do reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento para manter a decisão regional que declarou a imunidade de jurisdição do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD e determinou a extinção do feito sem julgamento do mérito.
O reclamante interpõe embargos à SBDI1, às fls. 528/544. Pugna pela reforma do acórdão da Turma no que tange ao tema "imunidade de jurisdição – organismo internacional", trazendo arestos para caracterizar a divergência de teses.
Foi apresentada impugnação pela União, às fls. 548/571.
A Procuradoria-Geral do Trabalho, às fls. 577/581, opina pelo conhecimento e não provimento dos embargos.
É o relatório.

V O T O

Recurso tempestivo (acórdão publicado em 04/12/2009, conforme certidão de fls. 524, e recurso de embargos protocolizado às fls. 528, em 11/12/2009), subscrito por procuradora habilitada (procuração e substabelecimento às fls. 13 e 432, respectivamente), preparo dispensado, cabível e adequado, o que autoriza a apreciação dos pressupostos específicos de admissibilidade.

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL (ONU/PNUD). RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E DESPROVIDO.
CONHECIMENTO
O reclamante, neste recurso de embargos, alega que a imunidade de jurisdição, prevista no Decreto nº 27.784/50, que previu a atuação de organismos internacionais no território nacional, não subsiste em se tratando de causa de natureza trabalhista. Afirma que os organismos internacionais submetem-se à jurisdição doméstica, "notadamente para dirimir os dissídios trabalhistas entre eles e os empregados contratados no local, configurando-se esse procedimento ato de gestão" (fls. 522/523). Em defesa de sua tese, colaciona arestos desta Corte e da Suprema Corte. 
A Turma, ao decidir a controvérsia, assim fundamentou a decisão:
"As organizações ou organismos internacionais – havidos como tais, na lição de Ricardo Antônio Silva Seitenfus, a "sociedade entre Estados, constituída através de um Tratado, com a finalidade de buscar interesses comuns através de uma permanente cooperação entre seus membros" (Manual das Organizações Internacionais, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 1997, p.26/27)-, ao contrário dos Estados estrangeiros, têm imunidade de jurisdição absoluta.
A imunidade a que se atribui aos organismos internacionais, não raro, é absoluta e não provém do direito consuetudinário. Tal decorre de ato volitivo dos entes acordantes.
Assim se sucedeu com a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 13/2/1946. Tal Convenção foi aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 4, de 13/2/1948 e ratificada em 11/11/1949 pelo Decreto n.º 27.784, de 16/2/1950. Dispõe o art. II, seção 2, da referida Convenção:
‘A organização das Nações Unidas, os seus bens e patrimônio, onde quer que estejam situados e independentemente do seu detentor, gozam de imunidade de qualquer procedimento judicial, salvo na medida em que a Organização a ela tenha renunciado expressamente num determinado caso. Entende-se, contudo, que a renuncia não pode ser alargada a medida de execução.’
Semelhante redação integra o texto do Decreto n.º 27.784/50, que, como visto, promulgou a referida Convenção, no âmbito interno. Dispõe o art. II, Seção 2:
‘A organização das Nações Unidas, seus bens e haveres qualquer que seja sua sede ou o seu detentor, estarão isentos de buscas, requisição, confisco, expropriação ou de toda outra forma de coação executiva, administrativa, judiciária ou legislativa.’
Igual diretriz foi seguida com relação às Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n.º 52.288/63.
O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, ligado à ONU, goza, portanto, de imunidade absoluta, o que compreende tanto o processo de conhecimento, quanto o de execução.
O excelso Supremo Tribunal Federal tem, regularmente, reconhecido a imunidade de jurisdição prevista em tratados internacionais sem que se cogite de ferimento ao princípio da submissão ao Poder Judiciário, previsto no art. 5.º, XXXV, da Constituição da República. Aliás, sempre assim o procedeu, mesmo antes da entrada em vigor do novo texto constitucional. A esse respeito, a título meramente exemplificativo, cito os seguintes precedentes: (…).
Portanto, se o próprio Supremo Tribunal Federal, a quem incumbe dar a palavra final em matéria constitucional, não vê  inconstitucionalidade no reconhecimento da imunidade de jurisdição prevista em tratado ratificado pelo Brasil, não há, aqui, de se questionar que a referida imunidade, prevista nos decretos legislativos que incorporaram os tratados ora em estudo e que possibilitaram a fixação das Organizações das Nações Unidas em território nacional, possam estar eivados do vício da inconstitucionalidade, por ferirem o princípio presente no art. 5.º, XXXV, de nossa Carta Maior.
 (…).
Registre-se que o próprio sistema das Nações Unidas prevê o Recurso à arbitragem em todos os contratos celebrados por suas agências e ainda há a possibilidade de se recorrer ao Tribunal Administrativo das Nações Unidas e ainda a outros, como o Tribunal Administrativo da OIT, que aprecia causas de várias das agências especializadas do Sistema ONU.
Desse modo, não se pode, a rigor, dizer que o ex-empregado não poderá reclamar de descumprimento do contrato ou que estará impossibilitado de ver sua reclamação contra o seu empregador apreciada.
(…).
Em assim sendo, perfeitamente justificável que os países que acolhem em seu território as agências e os programas das Nações  Unidas pactuem, no tratado sede, a imunidade de jurisdição.
Nesse sentido, como o tratado ora em apreciação está em pleno vigor e só deixará tal condição no território nacional se for denunciado, caso prevaleça nesta Turma entendimento contrário, de que não há imunidade de jurisdição, cumpre ressaltar que se deve proceder, então, aos passos necessários para a denúncia. Saliente-se, desde já, que, ao assim proceder, isto é, se o tratado for denunciado, ele o será como um todo, porque não há possibilidade, no caso, de efetuar-se denúncia somente da cláusula relativa à imunidade.  Ou seja, a decisão aqui proferida, não reconhecendo os termos do tratado, acarretará a sua denúncia e, em consequência, a impossibilidade de as Nações Unidas permanecerem em território nacional. Com efeito, essa é a única hipótese jurídica  possível para deixar-se de reconhecer validade a um tratado já ratificado e em vigor.
Nem é preciso aqui alertar para as consequências nefastas implicadas – descrédito da palavra empenhada pela República Federativa do Brasil no âmbito internacional (que foi precedida do aval do Congresso Nacional), a cessação imediata dos trabalhos de fomento e desenvolvimento patrocinados pelas Nações Unidas em território nacional (certamente terminando com inúmeros empregos), a própria retirada do Brasil dos quadros da ONU, já que descumpridor dos tratados por ela patrocinados, o comprometimento da política externa brasileira.
Por fim, cumpre destacar que teve início no Supremo Tribunal Federal o julgamento do RE 597368, que trata exatamente dessa mesma questão – a imunidade de jurisdição da organização internacional, no caso, a ONU/PNUD (julgamento adiado após o voto da Relatora em razão do pedido de vista da Ministra Carmem Lúcia). A Relatora, Ministra Ellen Gracie, assim concluiu seu brilhante voto:
‘A Justiça Trabalhista brasileira, ao deixar de reconhecer, nas reclamações trabalhistas ajuizadas por ex-contratados da ONU/PNUD, a imunidade de jurisdição dessa organização internacional beneficiada por acordos e convenções regularmente assinados pelo Governo brasileiro, presta enorme desserviço ao País, pondo em risco a continuidade da cooperação técnica recebida desse ente de direito público internacional.
Assim, o acórdão recorrido, ao dar interpretação extravagante à regra de competência insculpida no art. 114 da Constituição Federal, declarando-o abolitivo de toda e qualquer norma de imunidade de jurisdição porventura existente em matéria trabalhista, violou, frontalmente, o próprio texto desse mesmo dispositivo constitucional. Desrespeitou o acórdão contestado, igualmente, o art. 5.º, § 2.º, da Carta de 1988, pois ignorou o teor de tratados internacionais celebrados pelo País e que garantem a imunidade de jurisdição e de execução da Recorrente.
Por essa razão, conheço em parte, pelo art. 102, III, I, a, da Carta Magna, dos recursos extraordinários interpostos pela ONU/PNUD e pela União, e, nessa parte, a eles dou provimento para, reconhecendo a violação, nos termos no art. 485, V, do CPC, à literal disposição contida na Seção 2 da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, julgar procedente o pedido rescisório formulado, ficando desconstituído o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 23.ª Região (a fls. 202-211) e reconhecida a imunidade de jurisdição e de execução da ONU/PNUD. Condeno o Recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais).’
Prevaleceu também no âmbito da SBDI-1 desta col. Corte o entendimento segundo o qual o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD goza de imunidade de jurisdição, conforme pacificado no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-900/2004-019-10-00.9, redator designado Min. Caputo Bastos, realizado em 3/9/2009.
Ante o que foi acima consignado, merece ser mantida a decisão regional que concluiu por declarar a imunidade de jurisdição e determinou a extinção do feito, sem exame do mérito.
Recurso de Revista conhecido e desprovido. (fls. 513/523).
Destarte, a conclusão adotada pela 4ª Turma discrepa da decisão colacionada às fls. 540 (RR-440/2004-020-10-00), oriunda da 2ª Turma desta Corte e publicada no DJU de 06/09/2007, envolvendo o mesmo organismo internacional ora embargado, a saber:
"IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. Os organismos internacionais detêm imunidade de jurisdição em relação às demandas que envolvam atos de gestão, como na hipótese em que se debate o direito a parcelas decorrentes da relação de trabalho mantida entre as partes. Recurso conhecido e provido". 
Assim, conheço do recurso de embargos por divergência jurisprudencial.

MÉRITO
O deslinde da controvérsia está relacionado ao reconhecimento, ou não, de imunidade absoluta de jurisdição de organismo internacional, no caso, o Programa das Nações Unidas para o desenvolvimento (ONU/PNUD).
Tenho entendido que, nas hipóteses como a dos autos, em que foi reconhecida a existência de tratado internacional celebrado entre o Governo Federal e o Organismo Internacional reclamado (ONU/PNUD), tratado este que se submeteu a todos os trâmites necessários à sua incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro – ratificação pelo Congresso Nacional e disposição por Decreto Executivo - não tem pertinência a regra do Direito Consuetudinário, referente à natureza dos atos praticados, eis que expressamente prevista cláusula de imunidade jurisdicional. 
Significa dizer que, neste caso, não há que se perquirir quanto à prática de atos de gestão ou atos de império, a pautar a imunidade jurisdicional, posto que estipulada voluntariamente por ambas as partes no documento firmado pelo ente internacional (Organismo Internacional) e o Governo Federal.
A corroborar este entendimento, a SBDI-1, julgando o processo TST-E-ED-RR-90000-49.2004.5.10.0019, publicado no DJ de 04/12/2009, da lavra do Excelentíssimo Senhor Ministro Caputo Bastos, no qual é parte o ora embargado, seguiu esta mesma linha. A corrente vencedora entendeu que a imunidade de jurisdição é prevista em tratado internacional do qual o Brasil é signatário e não pode ser descumprido enquanto vigente.
Eis o teor da ementa:
"EMBARGOS. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. CIÊNCIA EM 24.08.2007. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMOS INTERNACIONAIS. ONU/PNUD. 1. Diferentemente dos Estados estrangeiros, que atualmente têm a sua imunidade de jurisdição relativizada, segundo entendimento do próprio Supremo Tribunal Federal, os organismos internacionais permanecem, em regra, detentores do privilégio da imunidade absoluta. 2. Os organismos internacionais, ao contrário dos Estados, são associações disciplinadas, em suas relações, por normas escritas, consubstanciadas nos denominados tratados e/ou acordos de sede. Não têm, portanto, a sua imunidade de jurisdição pautada pela regra costumeira internacional, tradicionalmente aplicável aos Estados estrangeiros. Em relação a eles, segue-se a regra de que a imunidade de jurisdição rege-se pelo que se encontra efetivamente avençado nos referidos tratados de sede. 3. No caso específico da ONU, a imunidade de jurisdição, salvo se objeto de renúncia expressa, encontra-se plenamente assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também conhecida como -Convenção de Londres-, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº 27.784/1950. Acresça-se que tal privilégio também se encontra garantido na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi incorporada pelo Brasil por meio do Decreto nº 52.288/1963, bem como no Acordo Básico de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências Especializadas, promulgado pelo Decreto nº 59.308/1966. 4. Assim, porque amparada em norma de cunho internacional, não podem os organismos, à guisa do que se verificou com os Estados estrangeiros, ter a sua imunidade de jurisdição relativizada, para o fim de submeterem-se à jurisdição local e responderem, em conseqüência, pelas obrigações contratuais assumidas, dentre elas as de origem trabalhista. Isso representaria, em última análise, a quebra de um pacto internacional, cuja inviolabilidade encontra-se constitucionalmente assegurada (art. 5º, § 2º, da CF/88). 5. Embargos conhecidos, por violação ao artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal, e providos para, reconhecendo a imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PNUD, restabelecer o acórdão regional, no particular." 
Citem-se, ainda, como precedentes, os seguintes processos da SBDI1, em que também é parte a ONU/PNUD:
"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 (...). IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. A controvérsia acerca da existência ou não de imunidade absoluta de jurisdição de organismos internacionais já foi superada diante do recente posicionamento da eg. SBDI-1, no sentido de que os organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição. Precedente. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido. (E-ED-RR - 106700-51.2004.5.10.0003, Relator Ministro Horácio Raymundo de Senna Pires, DEJT 08/10/2010).
"IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. ONU/PNUD. A questão relativa à imunidade de jurisdição dos organismos internacionais foi definida pela SDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, no julgamento do E-ED-RR-900-2004-019-10-00.9, quando se concluiu -pelo voto prevalente da Presidência, vencidos os Exmos. Ministros Carlos Alberto Reis de Paula, relator, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Horácio Senna Pires, Rosa Maria Weber, Vantuil Abdala e João Orestes Dalazen, conhecer dos embargos por violação ao artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhes provimento para, reconhecendo a imunidade absoluta de jurisdição da ONU/PENUD, restabelecer o v. acórdão regional, no particular-. Recursos de Embargos de que se conhece e aos quais se dá provimento." (E-ED-RR - 51900-55.2004.5.10.0009, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 08/10/2010).
"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A jurisprudência prevalecente desta Seção, ressalvado o entendimento pessoal da Ministra Relatora, orienta-se no sentido de que a imunidade de jurisdição, conferida aos organismos internacionais, alcança as relações de natureza trabalhista, por ser prevista em tratado internacional do qual o Brasil é signatário e que tem caráter cogente no ordenamento jurídico interno - a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelos Decretos 27.784/50 e 52.288/63. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-RR - 77140-85.2005.5.10.0017, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, DEJT 01/10/2010).
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos no tema "imunidade de jurisdição – organismo internacional (ONU/PNUD)", por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 10 de fevereiro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Renato de Lacerda Paiva
Ministro Relator